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Data de Vencimento
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Tributo/Obrigação
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Descrição da Obrigação
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Código
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Formulário/Programa/Guia
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Dia 29
Sexta-feira
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Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças
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PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/11/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).
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COFINS
3746
PIS/PASEP
3770
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DARF
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Dia 29
Sexta-feira
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IRPJ
Trimestral
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2ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
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1599
0220
3373
2089
5625
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Dia 29
Sexta-feira
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CSLL
Trimestral
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2ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
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2030
6012
2372
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Dia 29
Sexta-feira
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IRPJ
Mensal
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IRPJ relativo ao mês de outubro/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
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2319
2362
5993
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Dia 29
Sexta-feira
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CSLL
Mensal
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CSLL relativa ao mês de outubro/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).
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2469
2484
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Dia 29
Sexta-feira
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IRPJ
Renda Variável
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IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de outubro/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11).
IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real
IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado
Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários.
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3317
0231
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Dia 29
Sexta-feira
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IRRF
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Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em outubro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, §1º).
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0473
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DARF
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Dia 29
Sexta-feira
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IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital
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IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de outubro/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18).
Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18.
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0507
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Dia 29
Sexta-feira
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IRRF
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IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de outubro/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).
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5232
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Dia 29
Sexta-feira
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IRPF Mensal
(Carnê-Leão)
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IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de outubro/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).
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0190
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Dia 29
Sexta-feira
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IRPF
Renda Variável
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IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de outubro/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).
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6015
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Dia 29
Sexta-feira
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IRPF
Ganho de Capital
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IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de outubro/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).
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4600
8523
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Dia 29
Sexta-feira
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7ª Quota do IRPF 2024
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Sétima quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/24), correspondente ao ano-base de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.178/24).
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0211
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Dia 29
Sexta-feira
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Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)
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Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de outubro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024).
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DOI-Web,
disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
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Dia 29
Sexta-feira
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Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
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Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em outubro/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).
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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
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Dia 29
Sexta-feira
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Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais
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Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de outubro/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).
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PGD-DIMOB
disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
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Dia 29
Sexta-feira
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Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Situações Especiais
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Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em agosto/2024 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).
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Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
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Dia 29
Sexta-feira
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Declaração País-a-País Situações Especiais
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Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em agosto/2024 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21).
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Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
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Dia 29
Sexta-feira
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Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais
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Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de outubro/2024, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021).
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Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
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Dia 29
Sexta-feira
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Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais
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Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).
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PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
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Dia 29
Sexta-feira
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DIRF
Eventos Especiais
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Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º).
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PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
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Dia 29
Sexta-feira
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Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais
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Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de outubro/2024 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018)
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
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Dia 29
Sexta-feira
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Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais
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Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de outubro/2024 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18).
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br.
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Dia 29
Sexta-feira
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REFIS
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Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).
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DARF
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Dia 29
Sexta-feira
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PAES
(REFIS II)
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Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
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Dia 29
Sexta-feira
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PAEX
(REFIS III)
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Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
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Dia 29
Sexta-feira
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Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)
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Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
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Dia 29
Sexta-feira
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PRT
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Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
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Dia 29
Sexta-feira
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PERT
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Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
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Dia 29
Sexta-feira
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Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional
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Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.
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DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
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29
Sexta-feira
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Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
ITR
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Pagamento da 3ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme arts. 8º e 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024.
Observação:
Conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30/09/2024 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2024 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
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1070
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DARF
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Dia 29
Sexta-feira
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DCTFWeb - Aferição de Obras
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Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
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Dia 29
Sexta-feira
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Contribuição Adicional - SENAI
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Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.
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Guia própria do SENAI
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Dia 29
Sexta-feira
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13º Salário
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Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário.
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Recibo
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Dia 29
Sexta-feira
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Salário-Família Comprovante de Frequência Escolar
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O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro o comprovante de frequência escolar para os filhos, enteados ou os menores tutelados, com mais de quatro anos de idade, no caso de requerimentos posteriores a 01/07/2020, data da publicação do Decreto nº 10.410/2020.
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Comprovante de Frequência Escolar
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Dia 29
Sexta-feira
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Salário-Família Caderneta de Vacinação
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O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro a Caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade
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Caderneta de Vacinação
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Dia 29
Sexta-feira
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Contribuição Sindical
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Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de outubro/2024, desde que devidamente autorizado.
Nota Cenofisco:
Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento.
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GRCSU
A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
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Dia 29
Sexta-feira
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Previdência Social Parcela do PAES
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Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a outubro/2024.
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Débito automático em conta-corrente
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Dia 29
Sexta-feira
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PERT-SN
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Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.
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DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
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Dia 29
Sexta-feira
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PERT-SN (MEI)
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Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.
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DAS-MEI
(Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)
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